Condições para Prestação dos Serviços

CONTRATANTE: A requerente dos serviços discriminados em Nossos Serviços – o Cliente.
CONTRATADA: Enquic Encomendas Ltda pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 43.528.569/0001-37, estabelecida na Rua Sebastião Faustino Salles nº 33, Centro, Córrego do Bom Jesus – MG, CEP 37605-000, daqui em diante denominada Enquic.

As Definições

Para efeito do disposto nas cláusulas dessas Condições para Prestação dos Serviços – Condições, considera-se:

Destinatário: qualquer pessoa física ou jurídica indicada pelo Cliente para receber ou retirar as Encomendas.

Encomenda: produtos com peso individual de até 1.500kg observadas as especificações de dimensões citadas em cláusulas seguintes dessas Condições;

Transportador: pessoa física ou jurídica que em nome do Cliente ou do fornecedor do qual o Cliente adquiriu o produto da encomenda, entrega essa encomenda nas instalações da Enquic;

Remetente: a empresa ou pessoa que despachou a encomenda para o Cliente;

Remessa: um pacote ou conjunto de pacotes entregues pelo Transportador para a Enquic remetidos por um mesmo Remetente cobertos por um único documento fiscal e/ou conhecimento de transporte;

Cláusula 1 – Os Serviços Regidos por essas Condições

1.1 – As presentes Condições disciplinam a prestação de serviço de recebimento por parte da Enquic de encomendas despachadas por ordem Cliente, sua guarda por um período determinado e a entrega dessas encomendas ao Cliente ou ao Destinatário definido por aquele.

1.2 – A efetiva entrega ao destinatário será realizada pela Enquic no endereço previamente indicado pelo Cliente dentro da Área de Atuação da Enquic.

Cláusula 2 – As tarifas e Condições de Pagamento

2.1 – Na contratação dos serviços da Enquic o Cliente concorda com as tarifas conforme nossas Tarifas de Serviços;

2.2 – O pagamento dos serviços poderá ser feito pelo Cliente no site da Enquic (Enquic.com) utilizando o meio de sua melhor conveniência;

2.3 – Alternativamente o Cliente poderá fazer o pagamento quando da retirada de sua encomenda numa instalação da Enquic ou pelo destinatário no momento da entrega no endereço informado pelo cliente. O pagamento na entrega deverá ser sempre efetuado via Pix para a conta da Enquic;

2.4 – Na ocorrência de reajuste das tarifas pela Enquic, o valor dos serviços iniciados antes da data de reajuste serão cobrados pela tarifa em vigor 5 dias antes da data do recebimento da encomenda pela Enquic.

Cláusula 3 – As Obrigações da Enquic

3.1 A Enquic obriga-se a receber as encomendas nas suas instalações, zelando pela sua conservação até o momento da efetiva entrega ao destinatário. No recebimento a Enquic realizará uma inspeção do estado da embalagem da encomenda. No caso de indícios de danos ou violações do conteúdo irá proceder de acordo com instruções prévias do Cliente, ou, na ausência delas, irá fazer contato com o Cliente sobre como proceder. Não sendo possível esse contado e entendendo que haja dano ao conteúdo a Enquic recusará o recebimento. No caso de avaliar que eventuais danos à embalagem não afetam o conteúdo a Enquic fará o recebimento ressalvando as condições da embalagem no conhecimento de transporte. Essa inspeção de recebimento será apresentada ao cliente quando da notificação da chegada da encomenda ou na notificação de recusa de recebimento quando for o caso;

3.2 – Na entrega da encomenda, seja em nossas instalações seja no endereço indicado pelo Cliente, a Enquic irá solicitar o recibo de entrega com a identificação da pessoa que recebeu. No caso do Serviço de Entreposto essa pessoa deve ser o Destinatário indicado pelo Cliente, o próprio Cliente ou quem se apresentar com o QR Code que a Enquic terá enviado para o Cliente. No caso do Serviço de Entrega, a encomenda será entregue no endereço indicado a qualquer pessoa atendendo no local. Não sendo encontrado ninguém no local e não havendo instrução específica do Cliente para entrega desatendida, a encomenda será recolhida para as instalações da Enquic e será solicitado um novo agendamento para o Cliente. No caso de retorno para a Enquic não será cobrado adicional de segunda entrega no caso do Cliente retirar a encomenda na Enquic. Havendo instrução de segunda entrega será cobrado adicional de 50% da tarifa básica do serviço originalmente contratado;

Cláusula 4 – As Obrigações do Cliente:

4.1 – Consultar a lista de produtos excluídos dos Serviços de Entrega da Enquic, conforme relacionado abaixo nessas Condições, antes de orientar o envio da encomenda para nosso endereço;

4.2 – Para volumes com peso superior a 20kg informar as dimensões dos volumes antecipadamente à chegada dos mesmos na Enquic;

4.3 – Para volumes com peso superior a 50kg informar antecipadamente, além das dimensões, as características de içamento dos volumes. Preferivelmente enviar fotos dos volumes ou esquemas de içamento e dimensões informados pelo fornecedor. Caso não tenha essas informação informar à Enquic o fabricante e modelo do produto para que possamos pesquisar como o mesmo deverá ser manuseado nas operações de descarga e entrega;

4.4 – Responsabilizar-se exclusivamente pelas declarações nos documentos que acompanham a remessa, respondendo civil ou criminalmente por declarações inexatas, falsas ou presença de mercadorias ou substâncias proibidas conforme cláusulas abaixo nessas Condições;

4.5 – Ao negociar a compra dos produtos o Cliente deverá diligenciar para que os mesmos recebam embalagem compatível com o manuseio que irá sofrer em função do transporte para sua entrega. Objetos danificados sem dano na embalagem exterior, ou na ausência de embalagem, denotam a inadequação do acondicionamento;

Cláusula 5 – Cancelamento ou Desistência

5.1 – Tendo o Cliente programado o recebimento de uma encomenda pela Enquic e o recebimento não ocorrer por qualquer motivo, não haverá serviço executado e portanto não haverá nenhuma obrigação contratual do Cliente com a Enquic. A Enquic considera que seus serviços remunerados se iniciam com o recebimento da encomenda em nossas instalações. No caso do Cliente desistir da compra depois da encomenda ter sido despachada pelo Remetente e antes da chegada da mesma na Enquic, basta um aviso do Cliente para que nós não recebamos a encomenda, a mesma retornando com o Transportador que se apresentar para entregá-la. Esse serviço também não gerará custos para o Cliente pois, mais uma vez, consideramos nossos serviços remunerados iniciados quando do efetivo recebimento da encomenda.

5.2 – Na situação onde o Cliente desiste da compra com a encomenda já em poder da Enquic podemos auxiliá-lo a proceder à devolução na forma definida pelo seu fornecedor. Basta enviar-nos as instruções de devolução recebidas do fornecedor e tomaremos as providências necessárias em nome do Cliente. Nesse caso será cobrada somente a tarifa básica de entreposto para a encomenda. Mesmo que a contratação original tenha sido para o Serviço de Entrega, como a entrega não ocorreu a tarifa cobrada será a de Serviço de Entreposto. Despesas adicionais, tais como o envio da encomenda para o transportador que irá efetuar o transporte de devolução e o frete de devolução, caso devido pelo Cliente, serão cobradas do Cliente pelos custos envolvidos;